Decreto-Lei Nº 201/75. Comentários e anotações. Trabalhos preparatórios. Legislação conexa. Formulário. Índice alfabético. Livraria Petrony. Lisboa. 1975.
De 22x15 xm. Com 229 págs. Brochado.
Exemplar com capa de protecção em plástico transparente, com notas marginais e sublinhados a lápis.