Doutrina. Jurisprudência. Legislação. [Por]... Juiz-Presidente do Tribunal de Contas de Macau. [Por]... Procurador-Geral da República-Adjunto no S.T.J. [Por]... Inspector do Ministério Público. I Volume (arts. 1º a 240º) [II Volume. Parte II (arts. 241º a 524º)]. Rei dos Livros. Lisboa. 1996.

2 volumes de 25x17,5 cm. Com 1132; 1007 págs. Encadernações do editor em percalina com gravações a ouro na lombada e pasta anterior e sobrecapas de proteção.

Exemplares com carimbo oleográfico de posse na folha de guarda, outro carimbo e assinatura de posse na folha de anterrosto.