3ª edição revista e actualizada. [Por]... Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Editorial Verbo. Lisboa/São Paulo. 1996.
De 23,5x16 cm. Com 384 págs. Brochado.
Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de anterrosto e assinatura de posse na folha de rosto.
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