Colecção Jurídica Portuguesa. Edições Ática. S.L. 1962.

De 23,5x14,5 cm. Com 383, [ii] págs. Encadernação com a lombada e cantos em pele, com ferros a ouro.

Exemplar com etiqueta de cota de biblioteca na folha de guarda, com carimbo oleográfico do 'Juízo de Direito da Comarca da Guiné' na segunda página preliminar em branco, carimbo oleográfico do 'Comissariado de estado da Justiça-Gabinete de Estudos' e etiqueta da Livraria Petrony na folha de rosto.

Dissertação para doutoramento em Direito (Ciências Político-económicas) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.