Volume I. Volume II. S.E. Lisboa. 1960.

2 volumes de 23,5x15,5 cm. Com 366, [i], 414 págs.

Encadernação em tela com ferros a ouro na lombada.

Dissertação de concurso para Professor Extraordinário do 4º grupo (Ciências Jurídicas) da Faculdade de Direito de Lisboa.

Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto, com muitos sublinhados e apontamentos no texto.