Dec.-Lei nº 329-A/95, de 12/12. Dec.-Lei nº 180/96, de 25/9. 5ª edição actualizada c/ as alterações ao C.P.C. [Por]... Advogado. Almeida & Leitão, Lda. Porto. 1997.

De 23x16 cm. Com 306 págs. Brochado.

Exemplar com etiqueta da Livraria Ponto de Encontro na folha de guarda, assinatura de posse na folha de rosto e sublinhados.