Dec.-Lei nº 132/93, de 23/4, c/ as alterações do Dec.-Lei nº 315/98, de 20/10. 2ª edição. Anotado e Comentado. Contém: Tabela de correspondência. Índice alfabético-remissivo. Legislação complementar.  [Por]... Advogado. Almeida & Leitão, Lda. Porto. 1999.

De 23x16 cm. Com 431 págs. Brochado. Exemplar com etiqueta da Livraria Arco Iris e carimbos oleográficos de posse na folha de guarda, folha de anterrosto e rosto.