[Por]... Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e da Faculdade de Direito da Universidade Católica. Pedro Ferreira - Editor. Lisboa. 1996.
De 22,5x16 cm. Com 111 págs. Brochado.
Exemplar com etiqueta da Livraria Bulhosa Livreiros, assinatura e carimbo oleográfico de posse na folha de guarda.