Legislação comentada dos espaços de língua Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, S. Tomé e Príncipe e Timor). Almedina. Coimbra. 2008.
De 23x16 cm. Com 400 págs. Brochado.
Exemplar com assinatura de posse na capa anterior de brochura.