Dec-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, com a rectificação nº 141/93, de 31/7/93. Por... Funcionário Judicial. Elcla Editora. Porto. 1996.
De 23x16 cm. Com 222 págs. Brochado. Ilustrado com formulários. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto e etiqueta da Livraria Arco-Iris na folha de guarda.
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