Dissertação para mestrado em Ciências Jurídico-Privadas no Departamento de Direito da Universidade Lusíada, sob a orientação do Ex.mo Senhor Professor Doutor João Calvão da Silva. Almedina. Coimbra. 2001.

De 23x16 cm. Com 302 págs. Brochado.

Exemplar etiqueta da 'Livraria Letra' na folha de anterrosto e assinatura de posse na folha de rosto.