Anotado e comentado. Alterado até Março de 2002. Novos Regimes. Jurisprudência - Mais de 500 Acórdãos e Respectivo Índice Analítico. Legislação Complementar. Índices Analítico e Sistemático. DisLivro. Lisboa. 2002.

De 23x16 cm. Com 718 págs. Brochado. Exemplar com assinatura e carimbo de posse na folha de guarda (além da etiqueta da Letra +)

3ª edição.

Exemplar com etiqueta da Livraria Letra + Lda.