Do Decreto Lei n.º 236/80 ao Decreto-Lei n.º 379/86. [Por]... Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra. Reimpressão. Coimbra 1988.

De 23x16 cm. Com 199, [i] págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto e alguns sublinhados no índice, a lápis.

Artigo publicado no número especial do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra «Estudos em Homenagem ao prof. Doutor Eduardo Correia». 1986.