Decreto Nº 46847, de 27 de Janeiro de 1966, alterado pelo dectreto regulamentar Nº 14/77, de 18 de Fevereiro (rectificado no «Diário da República», Nº 81, de 6 de Abril de 1977). Imprensa Nacional- Casa da Moeda. Lisboa. 1984.

De 21x15 cm. Com 102, [i] págs. Brochado. Ilustrado no texto com tabelas em folhas desdobráveis.

Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto.