Contém as alterações introduzidas pelos decretos de 16 de julho de 1885, de 13 de julho de 1918 (n.º 4:618) e de 26 de maio de 1932 (n.º 21:287). Coimbra Editora, Lim. Coimbra. 1932.

De 23x15 cm com 488 págs. Encadernação com lombada em pele, cansada. Lombada com etiqueta vermelha com ferros a ouro e etiqueta com cota de biblioteca.

Exemplar conserva capas originais de brochura. Apresenta ex-libris de António Cupertino de Miranda no verso da pasta anterior e no verso do anterrosto e anotações manuscritas no texto. Inclui ainda algumas notas manuscritas de actualização à legislação incorporadas na encadernação.