[Por]... Juiz de Direito. [Tipografia Silvas, Lda]. Lisboa. 1946.

De 22,5x15 cm. Com 376 pags.

Encadernação da época com lombada e cantos em pele.

Exemplar com título de posse sobre a página de anterrosto.

1º edição desta obra em comentário às disposições respectivas, reeditada em 1965, pelo futuro Juiz do Supremo Tribunal de Justiça.