[Por]... Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Livraria Almedina. Coimbra. 1979.
De 23x16 cm. Com 322 págs. Brochado. Exemplar com a folha de rosto em falta, anotações e sublinhados a caneta.
2.ª edição profundamente revista e actualizada deste estudo publicado pela primeira vez em 1965.
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