Aprovado pelo decreto nº 16.199, de 6 de Dezembro de 1928. República Portuguesa. Imprensa Nacional. Lourenço Marques. 1929.

De 24,5x15,5 cm. Com 121, [v] págs. Brochado.

Contém de página 3 a 11 o texto do decreto subscrito pelo General Carmona, pelo Presidente do Concelho de Ministro José Vicente de Freitas e pelos ministros Mário de Figueiredo, António de Oliveira Salazar e pelos restantes seis ministros que integravam o governo.

Nas páginas 12 a 121 contém o Código de Trabalho dos Indígenas, com 428 artigos distribuídos por quatorze capítulos. As páginas finais contêm as minutas de quatro modelos previstos nos artigos nº 124, 125, 142 e 132.

Folheto muito raro que contém legislação muito importante para o estudo das questões mais importantes e polémicas da colonização portuguesa, que foram as relações de trabalho e o estatuto do indigenato.