Approvado por Carta de Lei de 8 de Novembro de 1876. Edição Official. Imprensa Nacional. Lisboa. 1887.

De 21,5x14cm. Com 287 págs. Encadernação em pele, com rótulo, inscrições a ouro e motivos decorativos sobre a lombada.

JUNTO COM: TABELLA DOS EMOLUMENTOS E SALARIOS JUDICIAES nos Processos Civeis e Orphanologicos. Approvada por Carta de Lei de 12 de Abril de 1877. Edição Official. Imprensa Nacional. Lisboa. 1877. Com 50 págs.

E: REPORTORIO ALPHABETICO DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL. S./L. S./D. Com 136 págs.