Decreto – Lei n.º 33:547. (Supl. ao Diár. do Gov. n.º 37, de 23 de Fevereiro de 1944). E Assistência Judiciária. Decreto – Lei n.º 33:548 (da mesma data). Lisboa. 1944.

De 22,5x16,5cm. Com 266, 36 págs. Encadernação cartonada do editor. Exemplar com carimbos oleográficos sobre as folhas de rosto, vários sublinhados e anotações marginais a tinta.

JUNTO COM: Conselho Superior Judiciario, Decreto – Lei n.º 35:388. Ministério Público, Decreto – Lei n.º 35:389. Direcção Geral dos Serviços de Registo e do Notariado, Decreto – Lei n.º 35:390 (Diário do Governo, 1.ª série, de 22-12-1945). Cofre Geral dos Tribunais, Decreto – Lei n.º 35:483 (Diário do Governo, 1.ª serie, de 2-2-1946). Lisboa. S/D.