Anteprojecto. Versão Provisória Confidencial. Dezembro de 2003.
De 29x21cm. Com 240 págs. Brochado.
Obra editada no âmbito da Comissão de debate para estabelecer um Código do Consumidor, apresentando resumos das discussões que nela tiveram lugar, bem como o Código em apêndice.
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