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Com as Alterações estabelecidas pela Lei n.º 2119, de 24 de Junho de 1963. República Portuguesa. Lisboa. 1966.
De 21x14cm. Com 49 págs. Brochado.
Obra contendo a transcrição da lei publicada no Diário do Governo n.º 150. 1.ª Série, de 24 de junho de 1963.
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