Decreto n.º 45 374 de 22 de Novembro de 1963. Ministério do Ultramar. Agência-Geral do Ultramar. Lisboa. MCMLXVII. [1967].

De 21x15 cm. Com 48 págs. Brochado.

Articulado do Estatuto Político Administrativo de Angola promulgado pelo Presidente da República Almirante Américo Tomás, conforme determinado na Lei nº 2119, de 24 de Junho de 1963 (Lei Orgânica do Ultramar), para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1964 e que altera a anterior legislação no sentido de uma maior autonomia administrativa da Província de Angola.