Trabalho apresentado para exame do Curso Complementar de Ciências Jurídicas, na Faculdade de Direito de Coimbra, no ano lectivo de 1963-64. Coimbra. 1966.
De 23x16cm. Com 173 págs.
Encadernação em percalina com titulo em ouro na lombada.
Exemplar com assinatura de posse na folha de anterrosto.
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