Com Prefácio e Notas do Dr. Pires de Lima. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Por… Advogado. Coimbra Editora, Lda. Coimbra. 1937.

De 23x15cm. Com 462 págs.

Encadernação do editor.

Comentário à legislação respeitante a um assunto que, na opinião do Dr. Pires de Lima prefaciador deste trabalho, que se refere à matéria muito importante para as comarcas deste país, mas avolumada pela imperfeição técnica e legislativa dos decretos que a regulam, e até então sem uma jurisprudência uniforme que supra em alguma medida as deficiências legislativas.