Comentado e anotado. Por.. Juiz Desembargador. Composto e impresso na Tipografia Guerra – Viseu. Livraria Almedina. Coimbra. 1966.

De 23x16cm. Com 858 págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse e data na folha de guarda e de anterrosto.

Trabalho considerado um manual de instruções, com comentários, explicação de processos de execução e interpretações, tendo a finalidade de prestar um serviço àqueles que são chamados a debruçar-se sobre o Estatuto e ainda uma preparação aos candidatos a concursos de secretaria dos vários serviços.