[Por]... Professor Agregado da Faculdade de Direito. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 1971.

De 23x17 cm. Com 569, [ii] págs. Brochado.

Exemplar com sublinhados a tinta e notas marginais a lápis.

Suporte pedagógico de natureza introdutória a este ramo do Direito, destinado a colmatar a ausência, à época, de bibliografia sobre o tema em Portugal.