6.ª Edição. [Por] ... Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa. Capa: Pedro F. Lobo. S./E. Viseu. 1977.

De 23x17 cm. Com 467 págs. Brochado.

Exemplar numerado e rubricado pelo autor.

Apresenta título de posse a tinta sobre a página de rosto, sublinhados e anotações nas margens e no texto também a tinta.

Contém rótulos da «Livraria Petrony» sobre a capa anterior de brochura e na parte inferior da página de rosto.