Edição actualizada e anotada. Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Ministério da Justiça. Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Lisboa. 1973.

De 23x17 cm. Com 315 págs. Brochado.

Texto resultante do Decreto-Lei n.º 47619, que entrou em vigor a 1 de Junho de 1967.

Exemplar com anotação na capa de brochura anterior e título de posse na página de anterrosto.