Decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro IV imperador do Brazil aos 29 de Abril de 1826 e Diplomas Correlativos. Imprensa Nacional. Lisboa. 1890.
De 23x15 cm. Com 4, 62 págs.
Encadernação com lombada em pele e titulo a ouro na lombada.
Exemplar com vários carimbos de posse oleográficos da Associação Camoniana.
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