Lei Nº 1998, de 15 de Maio de 1944, Decretos-Leis Nº 35 108, de 7 de Novembro de 1945, 42 596, de 19 de Outubro de 1959 e 47 797, de 14 de Julho de 1967, e Decreto º 40 974, de 11 de Janeiro de 1957, devidamente actualizados. Républica Portuguesa. Imprensa Nacional. Lisboa. 1970. De 21x15 cm. Com 118 pags. Brochado. Exemplar com sublinhados e anotações.