Edição actualisada com as alterações constantes das Leis N.ºs 1885, de 23 de Março; 1910, de 23 de Maio e 1900, de 21 de Maio de 1935 e rectificada no «Diário do Governo», 1.ª série N.º 176 de 1 de Agosto, de 1935 contendo um indice remissivo. 2.ª edição. Livraria Moraes. Lisboa. 1936.

De 17x11 cm. Com 79 págs. Brochado.

Exemplar com danos com e sem perda de papel na brochura, vinco na capa anterior, carimbo oleográfico de posse na capa anterior e na folha de rosto, etiqueta de cota na lombada, sublinhados e anotações a lápis.