Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Atlântida Editora. Coimbra 1970. De 23x16 cm. Com 529 pags. Brochado.

Exemplar com marcas de manuseamento nas capas e na lombada, manchas de humidade na capa posterior e carimbo oleográfico de posse na folha de anterrosto.